Portaria Aluguel Maria da Penha O que é A Portaria n° 98, de 10 de dezembro de 2020, dispõe sobre a execução do Programa "Aluguel Maria da Penha", prevista no Art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 36.340, de 13 novembro de 2020. Arquivo pdf Portaria-Aluguel-Maria-da-Penha-alterada-1.pdf (631KB)
