Solicitar Aluguel Social Maria da Penha

O que é

O programa social Aluguel Maria da Penha, instituído pelo Governo do Estado do Maranhão, é um instrumento de salvaguarda para as mulheres vítimas de violência doméstica. O benefício é destinado ao custeio de moradia para mulheres vítimas de violência doméstica, impedidas de retornarem para seus lares em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe causem morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial.

Quem pode utilizar
A mulher deve estar sob qualquer uma das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I e III, do art. 23 da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006; comprovar que está em situação de vulnerabilidade, de forma a não conseguir arcar com suas despesas de moradia; comprovar que tinha renda familiar de, no máximo, 2 (dois) salários mínimos, durante o convívio com o agressor; comprovar que não possui parentes até segundo grau em linha reta residindo no mesmo município de sua residência. Têm prioridade na concessão do benefício as mulheres em situação de vulnerabilidade, com filhos menores de idade.
A que legislação está associado?
Passo a passo

Para solicitar uma medida protetiva de urgência, a mulher vítima de violência doméstica ou familiar deverá comparecer a delegacias, promotorias ou defensorias comuns ou especializadas (aquelas específicas para atendimento à mulher). 

A polícia terá 48 horas para enviar o pedido ao juiz, que também terá 48 horas para responder ao pedido da ofendida. A mulher não precisa estar acompanhada de advogado para requerer o mecanismo. 

Além disso, a Central de Atendimento à Mulher #Ligue180 está sempre pronta para ajudar.

Prazo

48h.

Quanto custa?

Gratuito.

Onde encontrar